Ordem do Dia/Expediente: 21 - Veto integral nº 2 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Veto integral nº 2 de 2025
Vetar integralmente, por inconstitucionalidade o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de entidades filantrópicas ou beneficentes do município de Lima Duarte que receberem recursos públicos de qualquer natureza, a divulgarem trimestralmente o balanço financeiro na forma em que se especifica".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação