Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026
"Institui o Benefício Eventual de Auxílio-Moradia Emergencial e o Auxílio-Mudança no âmbito do Município de Lima Duarte/MG, destinados a pessoas e famílias desalojadas ou desabrigadas, no contexto das ações da Defesa Civil, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação