Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 58 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Indicação nº 58 de 2026
INDICAR à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Lima Duarte/MG que promova alteração na Lei Ordinária nº 1.900/2018 e Lei Ordinária nº 2.085/2022, com a finalidade de garantir o repasse do Incentivo Financeiro Anual (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município estude a viabilidade de enviar à Câmara um Projeto de Lei com o objetivo de instituir benefícios funcionais aos servidores públicos (efetivos e comissionados) que realizarem a doação voluntária de sangue.
Sugiro que o projeto contenha, no mínimo, previsão de abono de falta, garantia de dispensa do trabalho no dia em que o servidor realizar a doação, sem qualquer prejuízo em sua remuneração ou contagem de tempo; e dia de descanso adicional, ou seja, concessão de 1 (um) dia de descanso (folga) a ser acrescido às férias regulamentares do servidor para cada doação realizada, limitado a 3 (três) dias por ano.
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