Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 62 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Requerimento nº 62 de 2026

REQUERER, que seja encaminhado um ofício Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DENIT, com cópia para a Fundação João Pinheiro, para que prestem as seguintes informações e providências a esta Casa Legislativa: Considerando que a placa indicativa de divisa entre os Municípios de Lima Duarte e Olaria encontra-se instalada em local incorreto, especificamente na localidade de Pão de Angu, situada no território do Município de Lima Duarte, requer-se: • Que seja realizada vistoria técnica para verificação da correta delimitação territorial entre os Municípios de Lima Duarte e Olaria, considerando os registros oficiais existentes; • Caso seja constatado equívoco na localização da placa indicativa de divisa, que sejam adotadas providências para sua retirada do local atual e reinstalação no ponto correto da divisa municipal, garantindo a adequada identificação territorial;

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