Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2021
“Institui, no âmbito do Município de Lima Duarte, MG, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2º Turno de Discussão e Votação.