Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 123 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

Requerimento nº 123 de 2022

Requerer que seja enviado ofício ao setor de Engenharia do município, para que o mesmo informe a essa casa legislativa uma lista com os nomes dos loteamentos que se encontram irregulares no município nos moldes da Lei 6.766/79. Para tanto, considere o loteamento tecnicamente irregular se: a) executado sem aprovação da prefeitura municipal; b) executado sem aprovação da prefeitura municipal, mas em desacordo com o projeto; e c) executado de acordo com o projeto aprovado, mas sem obediência ao cronograma de obras.

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