Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 130 de 2022 em 4ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 130 de 2022
REQUEREM seja encaminhado ofício ao responsável técnico pela Contabilidade do Município para que, nos termos regimentais vigentes, § 4º do art. 84 da LOM, encaminhem a esta Casa Legislativa, no prazo legal:
1º informação detalhada apontando onde foram utilizados os recursos provenientes de abertura de crédito adicional suplementar autorizado pelo inc. I do art. 5º da Lei Ordinária nº 2.048/21, Lei Orçamentária Anual;
2º Tornar disponível em tempo real por meio do Portal da Transparência do Município os decretos utilizados para a abertura de créditos adicionais fundamentados inc. I do art. 5º da Lei Ordinária nº 2.048/21;
3º Saber que com a abertura desses decretos o que já foi empenhado, liquidado e pago.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação