Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

INDICAR, à Exma. Sr.ª Prefeita, Elenice Pereira Delgado Santelli, que verifique a possibilidade de terceirizar os serviços gerais de manutenção do Município, como os relativos à limpeza pública, por exemplo.

Motivo: Atendendo a reivindicação de diversos munícipes, considerando que inúmeros locais públicos se encontram em estado de deterioração.

REQUERER a Secretária Municipal de Saúde, que informe como anda o processo de consolidação da UBS do bairro Cruzeiro

REQUEREM seja encaminhado ofício ao responsável técnico pela Contabilidade do Município para que, nos termos regimentais vigentes, § 4º do art. 84 da LOM, encaminhem a esta Casa Legislativa, no prazo legal:

1º informação detalhada apontando onde foram utilizados os recursos provenientes de abertura de crédito adicional suplementar autorizado pelo inc. I do art. 5º da Lei Ordinária nº 2.048/21, Lei Orçamentária Anual;

2º Tornar disponível em tempo real por meio do Portal da Transparência do Município os decretos utilizados para a abertura de créditos adicionais fundamentados inc. I do art. 5º da Lei Ordinária nº 2.048/21;

3º Saber que com a abertura desses decretos o que já foi empenhado, liquidado e pago.

O Vereador que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa REQUER licença para tratar de assunto de interesses particulares, por um prazo de 80 (oitenta) dias, entre os dias 04 de outubro de 2022 à 22 de dezembro de 2022, na forma do disposto no inc. II do art. 88 da LOM c/c inc. III do art. 32 e art. 33 do NRICM, após ser consultado o Plenário.

Cumprimentando-os cordialmente, os vereadores que fazem parte Mesa Diretora no uso de suas atribuições como representantes do Poder Legislativo vem pelo presente requerer que seja enviado ofício a Excelentíssima senhora Prefeita para que a mesma informe a essa Casa Legislativa o cronograma de reforma do prédio da Câmara Municipal. Após o incêndio ocorrido na data 11/11/2021, o prédio Sede do Poder Legislativo foi parcialmente interditado. Para garantir a segurança de todos que trabalham no local, bem como da população atendida, foi fechado até que sejam feitas obras de conservação, manutenção, bem como sua restauração, garantindo que o imóvel possa ser novamente utilizado para os fins que se destina. Cumpre destacar que o Legislativo municipal elaborou e protocolou projeto Arquitetônico junto a Chefe do Poder Executivo em 18 de julho do presente ano. Na oportunidade, reiteramos a importância dessa obra, haja vista que o funcionamento do Poder Legislativo em sede própria é menos oneroso aos cofres do município. Por fim, em nome de todos os vereadores, servidores da Câmara Municipal e população limaduartina, solicitamos urgente abertura de processo licitatório com o fito de contratar empresa para dar início as obras.

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 1.386.000,00 na forma que menciona.".

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 1.228.000,00 na forma que menciona.".

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 590.850,00 na forma que menciona.".