Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 53 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

Conforme Mensagem do Gabinete da Prefeita: "Ocorre que, em razão de dificuldades nos trâmites operacionais para a implementação da legislação federal atinente às parcerias, sendo demandada a capacitação de servidores e entidades, alteração da LDO, realização de processo preparatório, não foi possível realizar o repasse dos recursos pela Secretaria Municipal de Assistência Social em tempo hábil para a execução. Entretanto, às entidades também prestam relevantes serviços em favor da saúde do município, não podendo assim permitir que fiquem desamparadas pelo poder público. (...) Ante o exposto, sendo a saúde um direito de todo cidadão e, principalmente, dever do Estado, nos termos da Constituição da República de 1988, é que se torna imprescindível a aprovação do projeto de lei, o que fica requerido de Vossa Excelência e dos demais Edis, em regime de urgência, nos termos do art. 105 da LOM.".