Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2022
"Fixa condições em caráter temporário e extraordinário, para regularização de edificações e obtenção de alvará para a construção no município de Lima Duarte.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação