Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Novembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Novembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2022
"Altera as Leis Ordinárias nº 957/94, n° 1.016/97, nº 1.040/98, n° 1.145/01, n° 1.198/03, n° 1.213/04, n° 1.216/04, nº 1.701/12.”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação