Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 27 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

Requerimento nº 27 de 2023

REQUEREM seja encaminhado ofício a Secretaria Municipal de Administração para que, nos termos regimentais vigentes, § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, os seguintes dados em relação ao Carnaval 2023, principalmente no que se refere ao processo licitatório nº 20/2023, pregão presencial nº 03/2023: 1º cópia de todas as contratações públicas (contratos e notas de empenhos em dispensa de processo licitatório ou inexigibilidade) realizadas em virtude de se viabilizar a realização do Carnaval 2023; 2º cópia das propostas das empresas e artistas vencidas nos certames; 3º informação – por escrito – de quais artistas locais foram contratados e em quais valores conforme determinado pela Lei Municipal nº 2.003/2021

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