CLJ - Comissão de Legislação e Justiça

Art. 41 e seguintes do RICM.

Art. 48. É competência específica:

I - Da Comissão de Legislação e Justiça:

a) Manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental das proposições sujeitas a apreciação da Câmara, para efeito de admissibilidade e tramitação;
b) Pronunciar-se sobre a admissibilidade de proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal;
c) Concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito.

§ 1º É obrigatório o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, exceto os requerimentos, indicações, moções e aqueles que por este Regimento tiverem outro objetivo explicitado.

§ 2º É permitida a comissão de Legislação e Justiça a solicitação de parecer técnico-jurídico sobre matéria que esteja apreciando.

§ 3º Concluindo a comissão de Legislação e Justiça pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade de uma proposição, poderá ela optar entre o arquivamento ou a devolução da proposição ao iniciante que a subscreveu.