Matérias em Tramitação (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLCL 5 2021 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2021
Autor:EDINHO
"Altera a Lei Complementar nº 40/2017 na forma que menciona.".
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.