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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 24
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Termo de Registro Termo de Registro 01/02/2023 Murillo Silva Sales 01._termo_de_registro.docx
Despacho do Presidente Despacho 01/02/2023 Fábio Pereira Vieira 03._despacho_do_presidente.docx
Termo de Autuação Termo de Autuação 01/02/2023 Murillo Silva Sales 02._termo_de_autuacao.docx
Ofício nº 19/2023 GP Ofício 01/02/2023 Elenice Pereira Delgado Santelli oficio_19-2023_gp.pdf
Despacho - Publicação Despacho 01/02/2023 Fábio Pereira Vieira 04._despacho_para_publicacao.docx
Despacho às Comissões Despacho 08/02/2023 Fábio Pereira Vieira 05._despacho_-_comissoes.docx
Ofício nº 22/2023/CMLD Ofício 09/02/2023 José Guilhermando Andrade Novaes 22._oficio_no_22-2023_-__pm_ploe_no_03-23_-_convocacao_procurador.doc
Ofício nº 86/2023 Ofício 16/03/2023 Fabiana da Silva Souza 86._solicitacao_alteracao_data_comparecimento_reuniao_comissoes.doc
Ofício nº 08/2023/PGM Ofício 20/03/2023 Pedro Victor Oliveira Souza 5.1_oficio_08-2023-pgm.pdf
Anexo Certidão Inteiro Teor ANEXO 29/03/2023   5.3_certidao_de_inteiro_teor.pdf
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