Requerimento nº 27 de 2023

REQUEREM seja encaminhado ofício a Secretaria Municipal de Administração para que, nos termos regimentais vigentes, § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, os seguintes dados em relação ao Carnaval 2023, principalmente no que se refere ao processo licitatório nº 20/2023, pregão presencial nº 03/2023:
1º cópia de todas as contratações públicas (contratos e notas de empenhos em dispensa de processo licitatório ou inexigibilidade) realizadas em virtude de se viabilizar a realização do Carnaval 2023;
2º cópia das propostas das empresas e artistas vencidas nos certames;
3º informação – por escrito – de quais artistas locais foram contratados e em quais valores conforme determinado pela Lei Municipal nº 2.003/2021