Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão | Certidão | 22/04/2025 | Emília Mansur de Souza Figueiredo | 11._certidao_promulgacao_1.docx |
| Termo de Encerramento | Termo de Encerramento | 28/04/2025 | Emília Mansur de Souza Figueiredo | 14._termo_encerramento.doc |
| Parecer das Comissões | Parecer | 19/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais. | 07._parecer_comissao_plol_no_11_2025_-_altera_lm_1.825_-_estrutura_administrativa_cm.doc |
| Parecer de Redação Final | Parecer | 25/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09._parecer_de_redacao_final.doc |
| Consultas | ANEXO | 19/03/2025 | 6.2_anexos_consulta.pdf |