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Certidão Publicação
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ANEXO
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20/03/2025
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Débora Carvalho de Andrade
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05._certidao_publicacao_detcemg.pdf
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Parecer das Comissões
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Parecer
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14/05/2025
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE MÉRITO E ASSUNTOS ESPECIAIS.
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24.1_parecer_comissao_legislacao_e_justica_pr_no_14_2025_-_prestacao_de_contas_pe_2023.doc
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Certidão Tramitação
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Despacho
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13/05/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais
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23._despacho_comissoes.doc
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Parecer de Redação Final
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Parecer
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20/05/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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27._parecer_redacao_final.doc
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Parecer Com. de Finanças, Orç. e Tomada de Contas.
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Parecer
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07/05/2025
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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19._parecer_comissao_financas_orcamento_e_tomada_de_contas_-_prestacao_de_contas_pe_2023.doc
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Projeto de Resolução nº 14/2025
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Projeto
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07/05/2025
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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22.1._pr_no_14_2025.doc
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Certidão Trânsito Julgado
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ANEXO
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20/03/2025
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06._oficio_no_1713_2008_-_certidao_transito_em_julgado.pdf
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Parecer Prévio Prestação Contas
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ANEXO
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20/03/2025
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10._parecer_previo_pela_aprovacao_das_contas_com_recomendacoes_-_exercicio_2023.pdf
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Termo de Distribuição
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ANEXO
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20/03/2025
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12._termo_de_distribuicao.pdf
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Lista Presença e Ata Reunião
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Ata de Reunião
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02/04/2025
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13.2_lista_presenca_e_ata_reuniao_dia_02_04_25.pdf
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