Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final | Parecer | 16/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais. | 07._parecer_comissao_plol_no_13_2025_-_abril_laranja_-_contra_crueldade_com_animais.doc |
| Parecer de Redação Final | Parecer | 28/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09._parecer_redacao_final.doc |
| Ofício nº 31/2025 - SMA | Ofício | 06/05/2025 | Allisson Vilela Paula | 12._oficio_no_31_2025.pdf |