Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer de Redação Final | Parecer | 13/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 10._parecer_de_redacao_final.doc |
Termo de Autuação | Termo de Autuação | 25/06/2025 | Emília Mansur de Souza Figueiredo | 06._termo_autuacao.doc |
Termo de Encerramento | Termo de Encerramento | 21/08/2025 | Emília Mansur de Souza Figueiredo | 23._termo_encerramento.doc |
Termo de Registro | Termo de Registro | 25/06/2025 | Emília Mansur de Souza Figueiredo | 01._termo_de_registro.doc |