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Criação de Cargos e Alteração do Numerário de Vaga
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ANEXO
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27/08/2025
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04._anexo_i_criacao_de_cargos.pdf
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Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro
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ANEXO
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27/08/2025
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05._anexo_ii__estimativa_de_impacto_orcamentario_e_financeiro.pdf
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Ofício nº 60/2025 - SMA
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Ofício
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20/10/2025
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Allisson Vilela Paula
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16._oficio_no_60_2025_sma.pdf
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Ofício nº 17/2025
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Ofício
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01/10/2025
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Bianca Alves Vieira
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09._oficio_no_17_2025.pdf
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Parecer de Redação Final
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Parecer
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14/10/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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14._parecer_redacao_final.doc
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Ofício nº 06/2025 - COM
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Ofício
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23/09/2025
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS, COMISSÃO DE MÉRITO E ASSUNTOS ESPECIAIS.
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06._oficio_convocacao_sec._assistencia_social_plce_no_02-2025_-_criacao_de_cargos.doc
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Parecer das Comissões
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Parecer
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08/10/2025
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS, COMISSÃO DE MÉRITO E ASSUNTOS ESPECIAIS.
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12._parecer_comissao_plce_no_02_2025_-_altera_lc_no_25_-_altera_numero_e_cria_cargo_assist._social_-_2o_parecer.doc
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Ofício nº 269/2025
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Ofício
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27/08/2025
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Elenice Pereira Delgado Santelli
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02._oficio_plc_02.2025_-_altera_a_lei_complementar_n.o_25_de_28_de_fevereiro_de_2012.docx
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Termo de Registro
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Termo de Registro
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27/08/2025
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Emília Mansur de Souza Figueiredo
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01._termo_de_registro.doc
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Termo de Autuação
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Termo de Autuação
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27/08/2025
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Emília Mansur de Souza Figueiredo
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07._termo_autuacao.doc
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