Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 24/09/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS, COMISSÃO DE MÉRITO E ASSUNTOS ESPECIAIS. | 07._parecer_comissao_pdl_no_01_2025_-_permite_uso_area_externa_predio_sede.doc |
| Parecer de Redação Final | Parecer | 07/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09._parecer_redacao_final.doc |