Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final | Parecer | 03/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09._parecer_redacao_final.doc |
| Termo de Autuação | Termo de Autuação | 02/02/2026 | Emília Mansur de Souza Figueiredo | 06._termo_autuacao.doc |
| Termo de Registro | Termo de Registro | 02/02/2026 | Emília Mansur de Souza Figueiredo | 01._termo_de_registro.doc |