Requerimento nº 87 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
87
Data de Apresentação
19/10/2021
Número do Protocolo
400
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER a Mesa Diretora desta Casa, que seja agendada Audiência Pública presencial, para que seja discutido o Projeto de Lei Complementar nº02/201 Altera a Lei Municipal nº 1.126/2000 e a Lei Municipal nº 1.328/2006, na forma que menciona. No que tange regulamentar, em âmbito Municipal, o comércio ambulante de cidadãos não residentes em Lima Duarte.
Indexação
Observação