Requerimento nº 34 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
34
Data de Apresentação
05/04/2022
Número do Protocolo
158
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER respeitosamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lima Duarte, que encaminhei ao DEMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto), requerimento solicitando esclarecimentos sobre acerto de faturamento das faturas emitidas no mês de Dezembro/2021 com vencimento em Janeiro/2022, visto que, como Nota Técnica Nº 001/2022 – SUP/REG, que nos esclareceu a respeito da aplicação da revisão tarifária resultante do Parecer Técnico nº 008/2021 do órgão regulador, indicando que no mês de janeiro de 2022 já apresentou a aplicação dos novos valores reajustados sobre o consumo do mês de dezembro, constatando a não observância do intervalo mínimo de 30 dias entre a publicação e a cobrança da nova tarifa.
Indexação
Observação