Requerimento nº 130 de 2022

REQUEREM seja encaminhado ofício ao responsável técnico pela Contabilidade do Município para que, nos termos regimentais vigentes, § 4º do art. 84 da LOM, encaminhem a esta Casa Legislativa, no prazo legal:

1º informação detalhada apontando onde foram utilizados os recursos provenientes de abertura de crédito adicional suplementar autorizado pelo inc. I do art. 5º da Lei Ordinária nº 2.048/21, Lei Orçamentária Anual;

2º Tornar disponível em tempo real por meio do Portal da Transparência do Município os decretos utilizados para a abertura de créditos adicionais fundamentados inc. I do art. 5º da Lei Ordinária nº 2.048/21;

3º Saber que com a abertura desses decretos o que já foi empenhado, liquidado e pago.