Requerimento nº 191 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
191
Data de Apresentação
13/12/2022
Número do Protocolo
519
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Administração, com cópia para a Comissão de Regularização Fundiária para que, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da LOM, preste a esta Casa informações no sentido de:
1º enviar cópia do laudo que os membros Matheus Frazão e Matheus Fagundes realizaram, descrevendo o levantamento de unidades imobiliárias situadas na Rua Maria Piau e Odilon Januário, para fins de reurb, conforme descrito na ata da reunião ocorrida em 07/10/2022; e
2º informar se há processo licitatório em curso ou finalizado visando a pavimentação das Ruas Maria Piau e Odilon Januário, enviando cópia do termo de ajustamento de conduta firmado junto com o Ministério Público.
JUSTIFICATIVA: A solicitação a ser encaminhada por meio deste requerimento se faz necessária para que esta Casa possa fiscalizar os compromissos firmados pelo Município com os munícipes ou com o ilustre representante do Ministério Público.
1º enviar cópia do laudo que os membros Matheus Frazão e Matheus Fagundes realizaram, descrevendo o levantamento de unidades imobiliárias situadas na Rua Maria Piau e Odilon Januário, para fins de reurb, conforme descrito na ata da reunião ocorrida em 07/10/2022; e
2º informar se há processo licitatório em curso ou finalizado visando a pavimentação das Ruas Maria Piau e Odilon Januário, enviando cópia do termo de ajustamento de conduta firmado junto com o Ministério Público.
JUSTIFICATIVA: A solicitação a ser encaminhada por meio deste requerimento se faz necessária para que esta Casa possa fiscalizar os compromissos firmados pelo Município com os munícipes ou com o ilustre representante do Ministério Público.
Indexação
Observação