Indicação nº 8 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
8
Data de Apresentação
30/01/2023
Número do Protocolo
47
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAR, respeitosamente a Excelentíssima Sra. Elenice Pereira Delgado Santelli, que estabeleça um decreto em que famílias que tiveram algum tipo de prejuízo causado pelas fortes chuvas que atingiram o município nos últimos dias, gozem da isenção de 100% do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) no ano de 2023.
Indexação
Observação