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Projeto - Projeto de Resolução nº 14/2025 de 20/05/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 14 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto

Nome

Projeto de Resolução nº 14/2025

Data

20/05/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

OpenAPI