Parecer - Parecer das Comissões de 17/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Mérito de Assuntos Especiais (Projeto de Resolução nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
17/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Mérito de Assuntos Especiais
Ementa
Indexação
Texto Integral