Lei Ordinária Municipal nº 2.050, de 27 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2050
Ano
2021
Data
27/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2021
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA e o Fundo Municipal de Proteção dos Animais - FUMPAN.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica