Lei Complementar nº 61, de 31 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
61
Ano
2022
Data
31/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/03/2022
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Municipal nº 1.423 de 19 março de 2008.".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica