Lei Complementar nº 64, de 22 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
2022
Data
22/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.126/2000, que institui o Código de Posturas do Município de Lima Duarte, na forma que menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica