Lei Complementar nº 67, de 20 de abril de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

67

Ano

2023

Data

20/04/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

25/04/2023

Veículo de Publicação

Quadros de aviso e site

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Revoga a Lei Complementar nº 62, de 19 de maio de 2022.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Mobilidade Urbana

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Anexos Norma Jurídica