Portaria nº 12, de 19 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
12
Ano
2024
Data
19/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/08/2024
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece limites máximos para ressarcimento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento fora da sede do Poder Legislativo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 17, de 13 de novembro de 2024
Anexos Norma Jurídica