Resolução nº 5, de 19 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
5
Ano
2025
Data
19/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/02/2025
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação, em razão do valor, previstas no Art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 9, de 01 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica