Lei Complementar nº 76, de 23 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
76
Ano
2025
Data
23/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/12/2025
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 49, de 21 de dezembro de 2018 e a Lei Complementar nº 25, de 28 de fevereiro de 2012.
Indexação
Altera a Lei Complementar nº 49, de 21 de dezembro de 2018 e a Lei Complementar nº 25, de 28 de fevereiro de 2012.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica