Lei Ordinária Municipal nº 1.314, de 19 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1314
Ano
2006
Data
19/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA JURISDIÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS, DELEGANDO AO DER/MG O SEU CONTROLE E MANUTENÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica