Lei Ordinária Municipal nº 1.852, de 13 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1852
Ano
2017
Data
13/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/07/17
Veículo de Publicação
quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAS EM CESSÃO DE USO, BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica