Lei Complementar nº 42, de 08 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
42
Ano
2017
Data
08/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
08/11/2017
Veículo de Publicação
quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°. 1.328, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica