Lei Complementar nº 47, de 14 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
47
Ano
2018
Data
14/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/06/2018
Veículo de Publicação
quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ART. 147-A À LEI MUNICIPAL Nº 1.126/2000, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica