Lei Ordinária Municipal nº 1.251, de 25 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1251
Ano
2005
Data
25/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/11/2005
Veículo de Publicação
Quadros de aviso
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações a serem inseridas na Lei Municipal 1198/2003 – Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal e Tutelar, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.699, de 21 de novembro de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.143, de 19 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica