Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
53
Ano
2020
Data
29/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/10/2020
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Transporte e Trânsito, cria o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, o Fundo Municipal de Transporte, digo, Trânsito, regulamenta a Supervisão de Transporte e Trânsito, institui a junta administrativa de Recursos e Infrações de Lima Duarte - JARI/LD, no que menciona.
Indexação
Observação
REPUBLICADA POR INCORREÇÕES EM 29/10/2020.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 63, de 28 de novembro de 2022
Anexos Norma Jurídica