Lei Complementar nº 63, de 28 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
63
Ano
2022
Data
28/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/11/2022
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera as Leis Complementares nº 40/17 e nº 53/00.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 40, de 03 de janeiro de 2017
Altera o(a)
Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 2020
Anexos Norma Jurídica