Lei Complementar nº 54, de 15 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
54
Ano
2020
Data
15/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/12/2020
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o § 4° ao art. 87-A da Lei Municipal nº 1.328/2006 - Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica