Lei Ordinária Municipal nº 980, de 30 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
980
Ano
1996
Data
30/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/1996
Veículo de Publicação
Quadros de aviso
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de impostos e anistia aos devedores do DEMAE e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica