Lei Ordinária Municipal nº 952, de 30 de novembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
952
Ano
1994
Data
30/11/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/1994
Veículo de Publicação
Quadros de aviso
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a receber doação de Imóvel.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica