Lei Ordinária Municipal nº 900, de 17 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
900
Ano
1992
Data
17/07/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/07/1992
Veículo de Publicação
Quadros de aviso
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica