Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

“Altera o inciso II do Art. 6º da Lei Ordinária nº 2.132/2023.”.

"Denomina logradouro público no Bairro Poço da Pedra".

Altera o caput do Art. 3º da Resolução nº 01/2022.

"Altera a Resolução nº 01/2022, acrescentando o art. 272-A".

"Dispõe sobre as rotinas e procedimentos de gerenciamento, controle e uso da frota de veículos da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG".

SUBSTITUTIVO

A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Lima Duarte se justifica por diversas razões, sendo essencial para garantir os direitos e a inclusão plena das pessoas com deficiência na sociedade.
Nesta linha de pensamento, a Constituição Federal de 1988, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, da qual o Brasil é signatário, preveem a igualdade de direitos e oportunidades para as pessoas com deficiência. A criação de um Conselho Municipal é uma medida concreta para o cumprimento dessas normas, assegurando que as políticas públicas do município sejam desenvolvidas e executadas de forma a atender às necessidades dessa população.