Ocorrências da Sessão (3ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Atendendo às exigências do Requerimento nº 183/2025, de Pedido de Dispensa de Interstício para a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025, cuja ementa é “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2026”; do Requerimento nº 184/2025, de Pedido de Dispensa de Interstício para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, cuja ementa é “Altera a Lei Complementar nº 49, de 21 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar nº 25, de 28 de fevereiro de 2012”; e do Requerimento nº 186/2025, de Pedido de Dispensa de Interstício para a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 50/2025, o qual é publicado na mesma sessão. O Projeto de Lei Ordinária nº 50/2025, cuja ementa é “Autoriza a aquisição de imóvel urbano no Município de Lima Duarte”, após a leitura, foi submetido à votação, obtendo o seguinte resultado: dez votos favoráveis, zero abstenções e zero votos contrários, sendo, portanto, declarado aprovado. Na sequência, foram apresentados o Requerimento nº 187/2025, de Pedido de Dispensa de Interstício para a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 42/2025, cuja ementa é “Dispõe sobre a concessão de subvenção social para o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Vila, no importe de R$ 15.000,00, para o exercício financeiro de 2026”; e o Requerimento nº 188/2025, de Pedido de Dispensa de Interstício para a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 49/2025, cuja ementa é “Dispõe sobre a concessão de subvenção social para o Bloco Carnavalesco Unidos do Morro – BCUM, no importe de R$ 10.000,00, para o exercício financeiro de 2026”. Dessa forma, o Presidente da Casa realizou a suspensão da reunião para que fosse procedida a análise das referidas solicitações pelas Comissões Permanentes, conforme estabelece o art. 133, inciso II e § 1º, e o art. 224, § 1º, inciso II, do RICM (Regimento Interno da Câmara Municipal).